Mudan\u00e7as pol\u00eamicas na legisla\u00e7\u00e3o ser\u00e3o sugeridas pela comiss\u00e3o especial, criada pelo Senado Federal, para por fim \u00e0 guerra fiscal entre os estados. No anteprojeto que ser\u00e1 entregue ao presidente da Casa, Jos\u00e9 Sarney, em 9 de outubro \u2014 a data de entrega prevista inicialmente era hoje \u2014, foram abordados a guerra do ICMS, o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados, Royalties do Petr\u00f3leo e a renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida dos estados.<\/p>\n
Conforme apurou o Brasil Econ\u00f4mico, algumas sugest\u00f5es da comiss\u00e3o, que tem a presid\u00eancia do ex-ministro Nelson Jobim e o ex-secret\u00e1rio da Receita Federal Everardo Maciel como relator, podem n\u00e3o ser bem acolhidas por alguns senadores e governadores. O ponto mais pol\u00eamico \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma exce\u00e7\u00e3o para a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) para incentivos fiscais por meio do ICMS. Estados com Produto Interno Bruto (PIB) per capita inferior \u00e0 m\u00e9dia nacional precisariam de dois ter\u00e7os do Confaz para passar as medidas. Isso vai contra a posi\u00e7\u00e3o adotada por estados como S\u00e3o Paulo e Minas Gerais. Todos as unidades da Federa\u00e7\u00e3o das regi\u00f5es Norte e Nordeste, com exce\u00e7\u00e3o do Amazonas, encontram-se nesta situa\u00e7\u00e3o. Assim como o estado do Goi\u00e1s, no Centro-Oeste. No entanto, o ponto de urg\u00eancia se refere ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que uma nova tabela de repasses seja definida at\u00e9 o final do ano, com o risco da atual ser invalidada e n\u00e3o haver transfer\u00eancias em 2013. A comiss\u00e3o definiu as participa\u00e7\u00f5es no fundo de acordo com o PIB per capita do estado. Quanto menor a renda, maiores ser\u00e3o as receitas do FPE. Hoje, a Bahia \u00e9 o estado que recebe a maior parcela de repasses do fundo. Com a nova composi\u00e7\u00e3o, cairia para o nono lugar. O Piau\u00ed encabe\u00e7aria a nova lista, seguido por Maranh\u00e3o, Alagoas e Para\u00edba. Distrito Federal, S\u00e3o Paulo e Rio de Janeiro passariam a receber os menores volumes de verbas do FPE. Atrelada \u00e0 discuss\u00e3o do fundo, os royalties do pr\u00e9-sal tamb\u00e9m tiveram uma defini\u00e7\u00e3o que pode causar debates acirrados durante a discuss\u00e3o do tema no Congresso. Apesar dos estados produtores terem de ceder parte dos royalties para os outros estados e para a Uni\u00e3o, passar\u00e3o a recolher ICMS quando o produto cruzar a fronteira estadual. Nas regras que regem o petr\u00f3leo do p\u00f3s-sal, n\u00e3o h\u00e1 partilha de royalties. Por\u00e9m, o ICMS \u00e9 cobrado apenas no destino.<\/p>\n
Por fim, a comiss\u00e3o pede que haja a revis\u00e3o do indexador da d\u00edvida dos estados, de IGP-DI por IPCA, al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o dos juros para 2% ao ano. A Selic configuraria um teto para a revis\u00e3o da d\u00edvida. Al\u00e9m disso, o limite de comprometimento de receitas seria reduzido dos atuais 13% para 12%.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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