A Secretaria da Fazenda está liberando para cobrança administrativa novos débitos de ICMS apurados pelo Simples Nacional cujas informações foram repassados conforme Convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  No dia 03/09/2012 o SERPRO gerou novo arquivo de devedores de ICMS, contendo débitos referentes aos perÃodos de …
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Fazenda aumenta espaço fiscal para MG, RS e GO
O Ministério da Fazenda informou há pouco, em comunicado à imprensa, que ampliou o espaço fiscal para os Estados de Minas Gerais (MG), Rio Grande do Sul (RS) e Goiás (GO). Esse aumento faz parte da revisão do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) para o perÃodo de 2012 …
Estados vão perder com redução do ICMS
A redução das tarifas de energia trará uma má notÃcia para os Estados: a redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As contas de luz estão entre as principais bases de arrecadação desse tributo. Também a União sofrerá consequências com a medida, com queda nos recolhimentos …