Neste post você poderá saber a diferença entre elas: MEI, ME, EPP, EIRELI, LTDA e SA.

SA é a sigla para Sociedade Anônima.

Sociedades anônimas S/A são companhias ou sociedades que tem o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas limitadas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

A empresa de capital aberto, são as que obtém recursos junto a sociedade, já a empresa de capital fechado é a que capta recursos dos próprios sócios acionistas.

LTDA é a sigla para limitada.
São as empresas que possuem seu capital social organizado por quotas, onde cada um dos sócios possui a sua quantidade devidamente registrada conforme seu investimento.

As sociedades LTDA terminam sempre com a expressão ‘Empresa XX Ltda’, em que o nome pode ser tanto a razão social, quanto o objeto social.

MEI é a sigla para 0 Microempreendedor Individual.
Trata-se de uma empresa individual, voltada para a formalização das pessoas que trabalham por conta própria. O tipo foi criado pela Lei Complementar nº 123/2006, devendo ter faturamento anual de até R$60 mil, podendo se ajustar ao Simples Nacional.

ME é a sigla para Microempresa.
São empresas apresentam um faturamento anual de até R$360 mil. A formalização deve ser feita na Junta Comercial e pode aderir ao regime tributário do Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido.

EPP é a sigla para Empresa de Pequeno Porte
São as empresas que tenham faturamento anual no limite de R$3,6 milhões. Para formalização e enquadramento tributário a legislação a seguir deve ser a Lei Complementar nº 139/2011, a mesma do ME.

EIRELI é a sigla empresa Individual de Responsabilidade Limitada
É a empresa constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, que não poderá ser inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País, outra diferença é que o titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. Ao final do nome empresarial deverá ser incluído a expressão “EIRELI”.

Fonte: Bluesoft blog e Jornal Contábil

Os empreendedores brasileiros já podem abrir uma empresa limitada sem precisar de sócio. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), criada pela Lei 12.441/2011, está em vigência desde o dia 9 de janeiro. A nova medida traz mais transparência para a atividade empresarial, uma vez que torna desnecessária a figura do segundo sócio apenas para atender à legislação, a chamada sociedade pro forma.

A Receita Federal libera, a partir das 9h de hoje (11), a consulta ao lote multiexercício do Imposto de Renda Pessoa Física, com declarações do exercício de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008.

Neste lote residual estão incluídos 1.958.382 contribuintes, que devem receber R$ 1,8 bilhões em restituições, a serem creditadas no próximo dia 17 de agosto na rede bancária, com correções que vão de 3,75% a 45,18%, referentes à variação da taxa Selic.

Para saber se a declaração foi liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone no número 146.

Declarações

Do total de declarações do exercício 2012, 25.076 referem-se aos contribuintes de que trata a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), correspondendo R$ 48.525.996,97.

Para o exercício de 2011, serão creditadas restituições para um total de 17.450 contribuintes, totalizando R$ 41.054.111,84, já acrescidos da taxa selic de 14,50 % (maio de 2011 a setembro de 2012).

Quanto ao lote residual do exercício de 2010, serão creditadas restituições para um total de 6.279 contribuintes, totalizando R$ 12.942.187,23, já acrescidos da taxa selic de 24,65% (maio de 2010 a setembro de 2012).

Com relação ao lote residual do exercício de 2009, serão creditadas restituições para um total de 4.193 contribuintes, totalizando R$ 9.221.972,33, já atualizados pela taxa selic de 33,11% , (período de maio de 2009 a setembro de 2012).

Referente ao lote residual de 2008, serão creditadas restituições para um total de 2.203 contribuintes, totalizando de R$ 4.572.489,79, já atualizados pela taxa selic de 45,18%, (período de maio de 2008 a setembro de 2012).

Regras

A restituição ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet.

Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.

Com a mudança, as empresas de TI deixaram de recolher 20% da folha de pagamento ao INSS e passaram a recolher 2,5% referente à receita bruta. O presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese, afirma que a medida afetou negativamente principalmente as micro e pequenas empresas do setor. ”Enquanto o princípio do projeto era desonerar, acabou ficando mais caro”, comenta.

Segundo ele, existem casos em que o valor da alíquota chegou a duplicar, e a maior parte das empresas do setor não pode optar pelo Simples, onde participam companhias com faturamento máximo de R$ 3,6 milhões e a carga tributária é mais baixa. As regras do Brasil Maior não se aplicam a empresas que estão incluídas no Simples.

A consultora tributária da Confirp – Consultoria Contábil em São Paulo, Evelyn Moura, também relata que são diversos os casos de empresas da área de TI que saíram prejudicadas com o plano do governo. ”As empresas de TI, na maioria das vezes, não têm folha de pagamento extensa e acabam tendo faturamento grande.”

Marcelo Esquiante, vice-presidente do Sindicato das Empesas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná (Sescap-PR), citou o caso de uma empresa cliente da área de Telecomunicações que teve prejuízo com a medida. Com cerca de quatro funcionários contratados e folha de pagamento que não passa de R$ 3 mil, em média, a empresa teve que passar a recolher o valor de 2% sobre o faturamento, que em alguns meses chegava a R$ 500 mil.

Os profissionais de contabilidade são da opinião de que a medida deveria ser opcional. Esquiante reconhece que a maior parte das empresas do setor acabam beneficiadas pelo Plano, mas acredita que todas as empresas, sem exceção, deveriam sair ganhando com a nova medida. ”Já que o governo está tentando desonerar a folha de pagamento, a medida deveria ser opcional pelo menos durante o ano”, coloca. Nese afirma que a CNS entrou com ação pedindo ao governo que permita a estas empresas voltarem a contribuir com valores proporcionais à folha de pagamento.

Também devem ser recolhidas em 14-9, pelos fabricantes de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI, bem como pelos fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados a estes produtos, as retenções na fonte, efetuadas na 2ª quinzena de agosto/2012, do PIS e da Cofins sobre pagamentos à pessoa jurídica pela aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei 10.485/2002 (exceto pneumáticos).

Com a assinatura da revisão do PAF, o aumento do limite de contratação de crédito para 21 Estados chega a R$ 58,311 bilhões. “O objetivo é estimular o investimento no País e amenizar os impactos da crise internacional na economia brasileira”, trouxa a nota da Fazenda.

Minas poderá contratar operações de crédito de R$ 6,126 bilhões a mais para ampliar investimentos no Programa de Infraestrutura, Mobilidade Urbana e Segurança, programas PAC Mobilidade Metrô e PAC Prevenção, além de ações previstas no Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do DF (Proinvest), entre outros. Para Goiás, o limite foi ampliado em R$ 2,174 bilhões para investimentos no PAC Mobilidade, Programa Rodovida e também para o Proinvest.

No caso do Rio Grande do Sul, o governo estadual poderá contratar novos empréstimos no valor de R$ 731 milhões para contrapartidas na execução de convênios com recursos federais, no Proinvest, para aplicação em projetos de infraestrutura e transporte, regularização urbanística e fundiária, apoio ao desenvolvimento do setor privado e da inovação tecnológica. A nota da Fazenda diz que também estão previstos investimentos no Programa de Obras Rodoviárias do Estado, que conta com pavimentação de acessos municipais, ligações asfálticas regionais e duplicação de rodovias, entre outros projetos.

Também a União sofrerá consequências com a medida, com queda nos recolhimentos do PIS-Cofins, segundo o secretário do Tesouro, Arno Augustin. Nem os municípios escaparão, porque haverá menos recolhimento da Taxa de Iluminação Pública.

“O ICMS, assim como a Cofins, incide sobre determinada base, e essa base está sendo reduzida”, explicou. “Assim, toda a arrecadação desses tributos, de alguma forma, será influenciada por essas medidas.”

O pacote anunciado ontem atendeu em parte à expectativa dos empresários industriais, por causa da eliminação de alguns dos chamados encargos setoriais. Eles queriam que a medida fosse mais aprofundada.

Para os consumidores residenciais, deixará de ser cobrada a Reserva Global de Reversão (RGR), a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e 75% da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A RGR será eliminada também para as distribuidoras, para os novos empreendimentos de transmissão e para as concessões prorrogadas. Ela só será mantida para os empreendimentos de geração e transmissão em operação e em implantação.

Com a eliminação dos encargos, o governo calcula que a queda nas tarifas será de 5,3%. O restante da redução tarifária dependerá do volume de investimentos que cada concessionária tiver amortizado. Por isso, a presidente Dilma Rousseff falou em redução média das contas de luz residenciais em seu discurso em homenagem ao 7 de Setembro. O desconto pode ficar maior ou menor que o anunciado. Vai depender de cada caso.

Nenhum consumidor deixará de ser beneficiado, asseguraram os técnicos. Mesmo que a empresa distribuidora de energia de uma região não tenha contrato vencendo entre 2015 e 2017 – e, por isso, não vá negociar diretamente com o governo uma redução tarifária -, ela cobrará menos por causa da eliminação dos encargos e porque a energia que ela compra das geradoras para fornecer a casas e empresas ficará mais barata.

As tarifas de transmissão também vão cair. O sistema de transmissão de energia é interligado no País inteiro. Por isso, basta uma das empresas baixar a tarifa para que todos os usuários sejam, em tese, beneficiados.

Para garantir que essas reduções sejam efetivamente repassadas aos consumidores, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai promover uma revisão geral de tarifas de todas as distribuidoras em janeiro do ano que vem. “Essa revisão será unicamente para pegar o impacto da redução de geração, transmissão e distribuição e ver isso refletido nas tarifas de todos os brasileiros”, afirmou o diretor-geral da agência, Nelson Hubner.

Principal afetada pelas medidas anunciadas ontem, pois responde por 67,26% da geração que será submetida às novas regras, a estatal Eletrobrás pretende elaborar um novo plano de negócios, a ser apresentado dentro de um mês e meio a dois meses, já levando em conta as tarifas menores. Segundo o presidente da empresa, José da Costa Carvalho, a empresa continuará crescendo e aumentará seus investimentos. “Essas medidas são muito boas para o Brasil, e precisamos nos adaptar para que sejam boas para nós também”, disse. (Anne Warth, Eduardo Rodrigues, Lu Aiko Otta, João Villaverde e Iuri Dantas)