“Espero que isso baixe o preço desses produtos e estimule a agricultura, a indústria e o comércio, trazendo mais empregos. Com esta decisão, você, com a mesma renda que tem hoje, vai poder aumentar o consumo de alimentos e de produtos de limpeza, e ainda ter uma sobra de dinheiro para poupar e aumentar o consumo de outros bens”, afirmou a presidente em um trecho do pronunciamento.

Alguns itens da cesta básica já eram isentos de impostos federais, como arroz, feijão, frutas, legumes, entre outros. O anúncio, no entanto, vai impactar diretamente produtos alimentícios e de higiene pessoal com alíquota que podia chegar a 12,5% no caso do PIS/Cofins e 5% no caso do IPI.

“Não será cobrado mais nenhum imposto federal sobre carnes bovina, suína, aves e peixes, nem sobre o café, o açúcar, o óleo de cozinha, a manteiga, o sabonete, o papel higiênico e a pasta de dentes”, elencou Dilma, acrescentando que isso “significa que todos os produtos da cesta básica estão livres de impostos federais”.

Com a desoneração dos itens da cesta básica, o governo deixará de arrecadar R$ 5,5 bilhões em impostos federais em 2013 e R$ 7,3 bilhões por ano a partir do ano que vem.

Citando ações do governo como a redução da taxa de juros e o barateamento da conta de luz, a presidente afirmou que governa o País como uma dona de casa. Ela reiterou a atenção de sua administração com a estabilidade econômica e com o controle da inflação.

“Governo também com a mesma sensibilidade e cuidado que vocês devotam a sua família. É por isso que não descuido um só momento do controle da inflação, por a estabilidade da economia é fundamental para todos nós. Mas é por isso também que não deixo de buscar sempre novas formas de baratear o custo de vida dos brasileiros”, disse a presidente.

Com as mudanças, a cesta passa a incluir 16 itens, ante 13 anteriores. Agora, produtos de higiene pessoal passam a entrar na lista, são eles: sabonete, pasta de dente e papel higiênico. Além disso, foi modificada a classificação de outros dois itens. Antes a cesta do analisava os preços de tomate e banana. Eles foram substituídos por legumes e frutas, respectivamente.

“Para que a medida seja ainda mais benéfica, definimos um novo formato de cesta básica de alimentos. Esse formato respeita seus hábitos de alimentação e de higiene, além de priorizar os alimentos de mais qualidade nutritiva, o que vai trazer mais saúde para você e para sua família”, disse a presidente.

Confira a isenção dos impostos do PIS/Pasep Cofins

Carnes (bovina, suína, aves, peixes, ovinos e caprinos): de 9,25% para 0%
Café: de 9,25% para 0%
Óleo: de 9,25% para 0%
Manteiga: de 9,25% para 0%
Açúcar: de 9,25% para 0%*
Papel higiênico: de 9,25% para 0%
Pasta de dente: de 12,25% para 0%
Sabonete: de 12,5% para 0%*

*Açúcar e sabonete também tiveram redução de IPI de 5% para 0%

**Leite, feijão, arroz, farinha de trigo ou massa, batata, legumes, pão e frutas já não tinham cobrança de impostos federais

Fonte: Terra – DIOGO ALCÂNTARA

A partir de junho de 2013, o consumidor será informado sobre o peso de impostos embutido no preço final de cada produto e serviço comprado no Brasil.

A informação terá de ser discriminada nas notas ou nos cupons fiscais de venda e também poderá ser divulgada em painéis dispostos nos estabelecimentos.

A nova determinação está prevista em lei aprovada no Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

No total, a legislação cita sete tributos que devem ter seu valor informado -seja em termos percentuais, seja em valor nominal-, além da contribuição previdenciária e dos impostos incidentes sobre as importações.

O texto, contudo, não deixa claro se haverá a obrigação de discriminar o peso de cada tributo individualmente ou apenas apresentar o valor total de tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre o bem. A Receita informou que a lei ainda será regulamentada.

As empresas terão seis meses para se adequarem às novas regras. A partir daí, quem descumprir a lei pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor, que prevê multa, suspensão da atividade e até cassação da licença de funcionamento.

Diante da necessidade de adequar seus sistemas para emitir os tributos nas notas e cupons fiscais, as empresas aguardam regulamentação do governo, que pode ser feita por meio de decreto presidencial ou instrução normativa, para saber exatamente como os tributos serão divulgados ao consumidor.

Especialistas defendem a divulgação da lista somente em cartazes para minimizar o trabalho nas empresas.

“Ainda que seja louvável o intuito, o imposto na nota representa mais burocracia para as empresas”, afirma o advogado tributarista Maucir Fregonesi Junior.

Fonte:http://www1.folha.uol.com.br

Os empreendedores brasileiros já podem abrir uma empresa limitada sem precisar de sócio. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), criada pela Lei 12.441/2011, está em vigência desde o dia 9 de janeiro. A nova medida traz mais transparência para a atividade empresarial, uma vez que torna desnecessária a figura do segundo sócio apenas para atender à legislação, a chamada sociedade pro forma.

A apresentação será conduzida pelo Advogado Giuliano k. Gioia, Pós-Graduado em Direito Tributário, Graduado em Direito, consultor, palestrante e instrutor de cursos pela Thomson Reuters – FISCOSoft.

Ingresso solidário: Livro de histórias infantis para crianças de 2 a 5 anos
Que será doado à Creche Paraisópolis – Instituto Pérsio Guimarães

A Palestra será pontuada em 0,50ponto/hora para empresas participantes do PQEC, por titular, sócios e/ou colaboradores, conforme item 3.3 do quadro de requisito.

No novo regime, o valor único do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) a ser cobrado é calculado a partir do preço presumido de venda ao consumidor final. Com base em exemplo da própria Sefaz, um celular que entra em Manaus proveniente de outro Estado, com valor declarado na nota fiscal de R$ 100 – mas que deve ser vendido a R$ 129 –, pagará 17% de ICMS sobre o valor da venda ao consumidor final – menos os 7% já pagos no Estado de origem.

O presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL-Manaus), Ralph Assayag, disse que as estimativas resultariam em alta no preço para o consumidor final. Desta forma, os lojistas enviaram apontamentos em relação aos cálculos, para que sejam registrados valores mais aproximados do mercado. Ele comentou que o início do regime, ajustado para 1º de setembro, foi alterado justamente para que fosse possível realizar as alterações necessárias. Informação confirmada pela Sefaz.

Definição justa

De acordo com o presidente da Associação Comercial do Amazonas (ACA), Ismael Bichara, os empresários são a favor da atitude da Sefaz em aplicar a substituição tributária a todos os produtos, mas a partir de uma definição justa do valor agregado na mercadoria. Como o regime já havia sido adotado em 2009 para alguns itens cosméticos e de construção, a ACA elaborou um estudo com referência em outros Estados, no qual foi constatado que “era muito menor o porcentual projetado para o valor agregado”. Com a inclusão de outros materiais, no dia 30 de agosto, os representantes dos lojistas estiveram na Sefaz com os técnicos responsáveis pelo projeto, para apresentar as demandas do setor.

Bichara destacou que, a partir da reunião, foi decidido que a margem de valor dos produtos estaria ligada ao mesmo porcentual aplicado em São Paulo. Se um sabão em pó estiver taxado a 70%, quando São Paulo adota uma variação de 21%, seria estabelecido o valor paulista.

O presidente da ACA afirmou que, na tentativa de dar credibilidade ao valor fixado, a Fundação de Análise, Pesquisa e Inovação Tecnológica (Fucapi) foi contactada para realizar um levantamento anual dos produtos envolvidos na substituição temporária. “A instituição vai apresentar esta pesquisa à Sefaz para que o valor agregado esteja conforme o que é praticado pelo comércio”, abordou. Bichara ponderou que a substituição facilita a vida contábil das empresas, além disso, o valor pago na entrada impede a comercialização de produtos sem nota.

Preços mais caros para o consumidor

A expectativa de que a mudança na forma de arrecadação do ICMS terá como efeito a alta no preço final ao consumidor é algo com o qual trabalha o Supermercado Baratão da Carne, conforme declarou o proprietário, Edilson Rufino. A partir da margem de valor agregada adotada pela Sefaz, a contadora do estabelecimento, Silvana Nôvo, explicou que a cobrança do tributo deve sofrer alterações (ver tabela).

No regime antigo, mercadorias sem a substituição tributária – apontadas como normais – eram taxadas a 10% na entrada, mais 17% na saída. Embora, neste último caso, fosse dado como crédito os 10% já pagos na entrada, o que resultaria em apenas 7%.

De acordo com o cálculo do setor contábil do supermercado, com a mudança, alguns produtos podem passar a ter uma tributação de 21,90% na entrada, como a água sanitária, o sabão em pó e o amaciante de roupas.

Seguindo a fórmula apontada no método do anterior, o produto comprado por R$ 5 e vendido a R$ 10, teria uma cobrança do imposto na faixa de R$ 1,20. Na nova análise, pegando o exemplo do sabão, com cobrança de 21,90% na entrada (dos que são adquirido na região Sul e Sudeste), mesmo sem taxação na saída, o imposto sairia a R$ 2,19, tendo como base o valor de venda a R$ 10.

Com a mudança, as empresas de TI deixaram de recolher 20% da folha de pagamento ao INSS e passaram a recolher 2,5% referente à receita bruta. O presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese, afirma que a medida afetou negativamente principalmente as micro e pequenas empresas do setor. ”Enquanto o princípio do projeto era desonerar, acabou ficando mais caro”, comenta.

Segundo ele, existem casos em que o valor da alíquota chegou a duplicar, e a maior parte das empresas do setor não pode optar pelo Simples, onde participam companhias com faturamento máximo de R$ 3,6 milhões e a carga tributária é mais baixa. As regras do Brasil Maior não se aplicam a empresas que estão incluídas no Simples.

A consultora tributária da Confirp – Consultoria Contábil em São Paulo, Evelyn Moura, também relata que são diversos os casos de empresas da área de TI que saíram prejudicadas com o plano do governo. ”As empresas de TI, na maioria das vezes, não têm folha de pagamento extensa e acabam tendo faturamento grande.”

Marcelo Esquiante, vice-presidente do Sindicato das Empesas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná (Sescap-PR), citou o caso de uma empresa cliente da área de Telecomunicações que teve prejuízo com a medida. Com cerca de quatro funcionários contratados e folha de pagamento que não passa de R$ 3 mil, em média, a empresa teve que passar a recolher o valor de 2% sobre o faturamento, que em alguns meses chegava a R$ 500 mil.

Os profissionais de contabilidade são da opinião de que a medida deveria ser opcional. Esquiante reconhece que a maior parte das empresas do setor acabam beneficiadas pelo Plano, mas acredita que todas as empresas, sem exceção, deveriam sair ganhando com a nova medida. ”Já que o governo está tentando desonerar a folha de pagamento, a medida deveria ser opcional pelo menos durante o ano”, coloca. Nese afirma que a CNS entrou com ação pedindo ao governo que permita a estas empresas voltarem a contribuir com valores proporcionais à folha de pagamento.

Também devem ser recolhidas em 14-9, pelos fabricantes de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI, bem como pelos fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados a estes produtos, as retenções na fonte, efetuadas na 2ª quinzena de agosto/2012, do PIS e da Cofins sobre pagamentos à pessoa jurídica pela aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei 10.485/2002 (exceto pneumáticos).

Com a assinatura da revisão do PAF, o aumento do limite de contratação de crédito para 21 Estados chega a R$ 58,311 bilhões. “O objetivo é estimular o investimento no País e amenizar os impactos da crise internacional na economia brasileira”, trouxa a nota da Fazenda.

Minas poderá contratar operações de crédito de R$ 6,126 bilhões a mais para ampliar investimentos no Programa de Infraestrutura, Mobilidade Urbana e Segurança, programas PAC Mobilidade Metrô e PAC Prevenção, além de ações previstas no Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do DF (Proinvest), entre outros. Para Goiás, o limite foi ampliado em R$ 2,174 bilhões para investimentos no PAC Mobilidade, Programa Rodovida e também para o Proinvest.

No caso do Rio Grande do Sul, o governo estadual poderá contratar novos empréstimos no valor de R$ 731 milhões para contrapartidas na execução de convênios com recursos federais, no Proinvest, para aplicação em projetos de infraestrutura e transporte, regularização urbanística e fundiária, apoio ao desenvolvimento do setor privado e da inovação tecnológica. A nota da Fazenda diz que também estão previstos investimentos no Programa de Obras Rodoviárias do Estado, que conta com pavimentação de acessos municipais, ligações asfálticas regionais e duplicação de rodovias, entre outros projetos.