Os empreendedores brasileiros já podem abrir uma empresa limitada sem precisar de sócio. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), criada pela Lei 12.441/2011, está em vigência desde o dia 9 de janeiro. A nova medida traz mais transparência para a atividade empresarial, uma vez que torna desnecessária a figura do segundo sócio apenas para atender à legislação, a chamada sociedade pro forma.

Se o dinheiro fosse declarado, diz a organização, o imposto arrecadado giraria em torno de 300 bilhões de dólares. “Consideramos nossos números conservadores”, afirmou o britânico James Henry, egresso da consultoria McKinsey e autor do estudo. “Só levamos em conta as operações financeiras. Iates e outros bens foram deixados de lado.”
Henry gosta de citar uma frase de Adam Smith, o escocês que, em A Riqueza das Nações, de 1776, criou as bases teóricas do capitalismo. “A disposição de quase venerar os ricos e os poderosos e desprezar ou negligenciar os pobres é a causa maior e mais universal da corrupção dos nossos sentimentos morais”, escreveu Smith.

Levantamentos de natureza diversa coincidem em que a partir da década de 80 — sob a égide do presidente americano Ronald Reagan, de um lado do Atlântico, e da premiê britânica Margaret Thatcher, do outro — os super-ricos e as grandes corporações foram encontrando brechas para reduzir ao mínimo a carga fiscal.
Teoricamente, quem se beneficiaria com a redução dos impostos seria a sociedade como um todo, pois as empresas teriam mais recursos para investir e criar empregos. O problema é que, desde 2008, os ânimos são outros. As taxas de desemprego nos países desenvolvidos têm batido recordes.

Foi dentro desse cenário que apareceu, nos Estados Unidos, o movimento de protesto Ocupe Wall Street, com seu lema “Somos os 99%”. Para ficar no caso americano, pesquisas mostram que, nos últimos 30 anos, o 1% mais rico dobrou sua participação na renda. No mesmo período, a renda de 90% das pessoas caiu 5%.
Não à toa, o presidente Barack Obama colocou a questão dos impostos em sua campanha à reeleição. Obama tem-se apoiado num manifesto do investidor Warren Buffett em que este instava Washington a parar de “mimar” multimilionários como ele próprio. Buffett notou que, proporcionalmente, sua secretária paga mais imposto do que ele, o terceiro homem mais rico do mundo.

Com a mudança, as empresas de TI deixaram de recolher 20% da folha de pagamento ao INSS e passaram a recolher 2,5% referente à receita bruta. O presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese, afirma que a medida afetou negativamente principalmente as micro e pequenas empresas do setor. ”Enquanto o princípio do projeto era desonerar, acabou ficando mais caro”, comenta.

Segundo ele, existem casos em que o valor da alíquota chegou a duplicar, e a maior parte das empresas do setor não pode optar pelo Simples, onde participam companhias com faturamento máximo de R$ 3,6 milhões e a carga tributária é mais baixa. As regras do Brasil Maior não se aplicam a empresas que estão incluídas no Simples.

A consultora tributária da Confirp – Consultoria Contábil em São Paulo, Evelyn Moura, também relata que são diversos os casos de empresas da área de TI que saíram prejudicadas com o plano do governo. ”As empresas de TI, na maioria das vezes, não têm folha de pagamento extensa e acabam tendo faturamento grande.”

Marcelo Esquiante, vice-presidente do Sindicato das Empesas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná (Sescap-PR), citou o caso de uma empresa cliente da área de Telecomunicações que teve prejuízo com a medida. Com cerca de quatro funcionários contratados e folha de pagamento que não passa de R$ 3 mil, em média, a empresa teve que passar a recolher o valor de 2% sobre o faturamento, que em alguns meses chegava a R$ 500 mil.

Os profissionais de contabilidade são da opinião de que a medida deveria ser opcional. Esquiante reconhece que a maior parte das empresas do setor acabam beneficiadas pelo Plano, mas acredita que todas as empresas, sem exceção, deveriam sair ganhando com a nova medida. ”Já que o governo está tentando desonerar a folha de pagamento, a medida deveria ser opcional pelo menos durante o ano”, coloca. Nese afirma que a CNS entrou com ação pedindo ao governo que permita a estas empresas voltarem a contribuir com valores proporcionais à folha de pagamento.

Também devem ser recolhidas em 14-9, pelos fabricantes de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI, bem como pelos fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados a estes produtos, as retenções na fonte, efetuadas na 2ª quinzena de agosto/2012, do PIS e da Cofins sobre pagamentos à pessoa jurídica pela aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei 10.485/2002 (exceto pneumáticos).

Com a assinatura da revisão do PAF, o aumento do limite de contratação de crédito para 21 Estados chega a R$ 58,311 bilhões. “O objetivo é estimular o investimento no País e amenizar os impactos da crise internacional na economia brasileira”, trouxa a nota da Fazenda.

Minas poderá contratar operações de crédito de R$ 6,126 bilhões a mais para ampliar investimentos no Programa de Infraestrutura, Mobilidade Urbana e Segurança, programas PAC Mobilidade Metrô e PAC Prevenção, além de ações previstas no Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do DF (Proinvest), entre outros. Para Goiás, o limite foi ampliado em R$ 2,174 bilhões para investimentos no PAC Mobilidade, Programa Rodovida e também para o Proinvest.

No caso do Rio Grande do Sul, o governo estadual poderá contratar novos empréstimos no valor de R$ 731 milhões para contrapartidas na execução de convênios com recursos federais, no Proinvest, para aplicação em projetos de infraestrutura e transporte, regularização urbanística e fundiária, apoio ao desenvolvimento do setor privado e da inovação tecnológica. A nota da Fazenda diz que também estão previstos investimentos no Programa de Obras Rodoviárias do Estado, que conta com pavimentação de acessos municipais, ligações asfálticas regionais e duplicação de rodovias, entre outros projetos.